Module Jean Monnet

Criminal policy and judicial cooperation with the EU

Módulo Jean Monet

Política criminal e cooperação judicial com a UE

 

The European Commission approved the international educational project Module Jean Monnet 101127263 - EU-Crimjcoop - ERASMUS-JMO-2023-HEI-TCH-RSCH "Criminal policy and judicial cooperation with the EU", the creation of a special training course dedicated to criminal policy of the EU, its key schemes, principles, and basic concepts.

"EU-Crimjcoop" is based on the idea of the cooperation with EU for strengthening international security which cannot be achieved without implementing the European criminal law policy and legal standards and values, without harmonizing the Brazilian criminal law and criminal procedure law with the EU. “EU-Crimjcoop” highlights the history of the development of the European criminal policy from the conventions of the Council of Europe till the present time, underlining that "The EU Criminal policy", consisting of many legal texts and judicial practice, is mobile enough, and has only been increasing in recent decades. "EU-Crimjcoop" allows students to comprehend the complicated general scientific and special methods that are used in the legal science of the EU, focusing on its main features. The course is directed to clarify the main institutional elements of the EU legal order. It analyses the origin and evolution of the European integration process; the division of competencies between the EU and the Member States; Union institutions and their acts; the EU judicial system, etc.

 

A Comissão Europeia aprovou o projeto educacional internacional Módulo Jean Monnet 101127263 - EU-Crimjcoop - ERASMUS-JMO-2023-HEI-TCH-RSCH "Política criminal e cooperação judicial com a UE", a criação de um curso de treinamento especial dedicado à política criminal da UE, seus principais esquemas, princípios e conceitos básicos.

O "EU-Crimjcoop" baseia-se na ideia da cooperação com a UE para o fortalecimento da segurança internacional, que não pode ser alcançada sem a implementação da política de direito penal europeu e dos padrões e valores legais, sem a harmonização do direito penal e do direito processual penal brasileiros com a UE. O "EU-Crimjcoop" destaca a história do desenvolvimento da política criminal europeia desde as convenções do Conselho da Europa até os dias de hoje, enfatizando que "a política criminal da UE", que consiste em muitos textos legais e práticas judiciais, é suficientemente móvel e só tem aumentado nas últimas décadas. O curso "EU-Crimjcoop" permite que os alunos compreendam os complicados métodos científicos gerais e especiais usados na ciência jurídica da UE, com foco em suas principais características. O curso é direcionado para esclarecer os principais elementos institucionais da ordem jurídica da UE. Ele analisa a origem e a evolução do processo de integração europeia; a divisão de competências entre a UE e os Estados-Membros; as instituições da União e seus atos; o sistema judicial da UE, etc.

 

Overview

The "Criminal Policy and Judicial Cooperation with EU" ("EU-Crimjcoop") is an introduction to the EU criminal law policy, its crucial outlines, principles, and basic concepts, the course inspires an interest in the EU and internal reforms. "EU-Crimjcoop" is aimed at promoting European modern values and expanding knowledge of the EU criminal law policy. "EU-Crimjcoop" is based on the idea of the cooperation with EU to strengthen international security which cannot be achieved without implementing the European criminal law policy and legal standards and values, without harmonizing the Brazilian criminal law and criminal procedure law with the EU. “EU-Crimjcoop” highlights the history of the of development the European criminal policy from the conventions of the Council of Europe till the present time, underlining that "The EU Criminal policy", consisting of many legal texts and judicial practice, is mobile enough, and has only been increasing in recent decades. "EU-Crimjcoop" allows students to comprehend the complicated general scientific and special methods that are used in the legal science of the EU, focusing on its main features. The course is directed to clarify the main institutional elements of the EU legal order. It analyses the origin and evolution of the European integration process; the division of competencies between the EU and the Member States, Union institutions and their acts; the EU judicial system, etc.

"EU-Crimjcoop" will be taught to students majoring in "Law" and "International Law" in the 2nd-5rd year of the Law Faculty. The course consists of 56 classroom hours: 32 hours of lectures and 24 seminars. It is planned to cover an audience of more than 320 students during 3 years of the implementation of the Module. At the end of the course, students should know the main provisions of the "EU criminal law policy" and the problems associated with their implementation in Brazil.

 

Visão Geral

O curso "Política Criminal e Cooperação Judicial com a UE" ("EU-Crimjcoop") é uma introdução à política de direito criminal da UE, seus contornos cruciais, princípios e conceitos básicos, e inspira o interesse pela UE e pelas reformas internas. O "EU-Crimjcoop" tem como objetivo promover os valores modernos europeus e expandir o conhecimento sobre a política de direito penal da UE. O "EU-Crimjcoop" se baseia na ideia da cooperação com a UE para fortalecer a segurança internacional, que não pode ser alcançada sem a implementação da política de direito penal europeu e dos padrões e valores legais, sem a harmonização do direito penal brasileiro e do direito processual penal com a UE. O "EU-Crimjcoop" destaca a história do desenvolvimento da política criminal europeia desde as convenções do Conselho da Europa até o momento atual, enfatizando que a "política criminal da UE", que consiste em muitos textos legais e práticas judiciais, é suficientemente móvel e só tem aumentado nas últimas décadas. O "EU-Crimjcoop" permite que os alunos compreendam os complicados métodos científicos gerais e especiais usados na ciência jurídica da UE, com foco em suas principais características. O curso é direcionado para esclarecer os principais elementos institucionais da ordem jurídica da UE. Ele analisa a origem e a evolução do processo de integração europeia; a divisão de competências entre a UE e os Estados-Membros, as instituições da União e seus atos; o sistema judicial da UE etc.

"EU-Crimjcoop" será ministrado a alunos com especialização em "Direito" e "Direito Internacional" no 2º e 5º ano da Faculdade de Direito. O curso consiste em 56 horas de aula: 32 horas de palestras e 24 seminários. Está planejado para abranger um público de mais de 320 alunos durante os três anos de implementação do Módulo. Ao final do curso, os alunos deverão conhecer as principais disposições da "política de direito penal da UE" e os problemas associados à sua implementação no Brasil.

 

"EU-Crimjcoop" aims to:

- to deepen students' knowledge and understanding of the EU institutional structure, building on the basic course on European and international law in the Bachelor of Laws and Master students;

- to make students understand the interaction between national and EU law and the way they interact in a multi-layered legal order, in particular about transversal domains of the law, such as fundamental rights;

- to teach students accurately to describe problems of EU criminal law policy and institutional law or relating to the interaction between EU and national law;

- to make students familiar with the different legal sources in the field of EU law, including their genesis, legal value, and hierarchy;

- to teach students to come to a substantiated, critical analysis of these sources, in light of the multi-layered EU criminal law policy framework of the EU legal order;

- to explore key issues of EU criminal law policy (the area of Freedom, Security, and Justice), the institutional framework, principles governing Union competences, the EU system of democracy, the evolving concept of Union citizenship, the EU system of fundamental rights, etc.;

- to approbate and disseminate innovative methods of teaching at the university and beyond considering tasks of reforming the higher educational system in Brazil;

- to develop intercultural dialogue and mutual understanding between Brazil and the partner universities and academic organizations of the EU countries through inter-university collaboration and cooperation;

- to adapt to European experience in the teaching of courses on European Studies at the University and the region;

- to ensure of compatibility of courses developed between the University and partner organizations in Brazil and the EU.

 

O "EU-Crimjcoop" tem como objetivo:

- Aprofundar o conhecimento e a compreensão dos alunos sobre a estrutura institucional da UE, com base no curso básico sobre direito europeu e internacional dos alunos do Bacharelado em Direito e do Mestrado;

- fazer com que os alunos compreendam a interação entre a legislação nacional e a da UE e a maneira como elas interagem em uma ordem jurídica de várias camadas, em especial sobre domínios transversais da lei, como os direitos fundamentais;

- ensinar os alunos a descrever com precisão os problemas da política de direito penal da UE e do direito institucional ou relacionados à interação entre a UE e o direito nacional;

- familiarizar os alunos com as diferentes fontes legais no campo da legislação da UE, incluindo sua gênese, valor legal e hierarquia;

- Ensinar os alunos a chegar a uma análise crítica e fundamentada dessas fontes, à luz da estrutura de política de direito penal da UE, que possui várias camadas, da ordem jurídica da UE;

- explorar as principais questões da política de direito penal da UE (a área de Liberdade, Segurança e Justiça), a estrutura institucional, os princípios que regem as competências da União, o sistema de democracia da UE, o conceito em evolução de cidadania da União, o sistema de direitos fundamentais da UE, etc;

- Aprovar e disseminar métodos inovadores de ensino na universidade e além, considerando as tarefas de reforma do sistema de ensino superior no Brasil;

- Desenvolver o diálogo intercultural e a compreensão mútua entre o Brasil e as universidades parceiras e organizações acadêmicas dos países da UE por meio da colaboração e cooperação interuniversitária;

- adaptar-se à experiência europeia no ensino de cursos sobre estudos europeus na universidade e na região;

- assegurar a compatibilidade dos cursos desenvolvidos entre a Universidade e as organizações parceiras no Brasil e na UE.

 

Summary

Criminal policy and judicial cooperation with the European Union (EU) are critical issues for both the EU and its member states. The EU has established a framework for cooperation in criminal matters that includes the exchange of information, the recognition and enforcement of judgments, and the coordination of investigations and prosecutions.

Brazil and the European Union (EU) have developed a cooperation agreement in criminal matters, including judicial cooperation. The agreement, signed in 2004, aims to strengthen cooperation in the fight against organized crime, drug trafficking, and money laundering.

The cooperation between Brazil and the EU includes the exchange of information, mutual legal assistance, and extradition. The EU and Brazil also cooperate in the area of asset recovery, which aims to confiscate assets that have been obtained through criminal activities.

Brazil has been working to align its legal system with international standards, which is an important aspect of the cooperation with the EU. This includes measures to combat corruption, money laundering, and terrorism financing.

One of the most significant developments in recent years was the signature of the Data Protection and Privacy Agreement between Brazil and the EU in 2020. The agreement aims to promote the protection of personal data while facilitating the exchange of information in criminal matters.

The EU and Brazil have also established various institutional mechanisms to facilitate cooperation in criminal matters. These include the Joint Committee on Cooperation in Criminal Matters, which meets regularly to discuss issues related to judicial cooperation and the EU-Brazil High-Level Dialogue on Drugs.

The EU has established several agencies and bodies to help achieve these goals, such as Europol, Eurojust, and the European Public Prosecutor's Office (EPPO).

Judicial cooperation is essential for the EU's criminal policy, as it allows for the effective investigation and prosecution of cross-border crimes. The EU has established various instruments to facilitate this cooperation, such as the European Arrest Warrant, the Mutual Legal Assistance Treaty, and the Schengen Information System.

The EU's criminal policy and judicial cooperation also have important implications for the rights of individuals. For example, the EU has established safeguards to ensure that suspects and defendants receive fair trials, including the right to an attorney and the presumption of innocence.

In summary, the cooperation between Brazil and the EU in criminal matters and judicial cooperation aims to combat cross-border crime and promote the rule of law. The cooperation also helps to promote a closer relationship between Brazil and the EU in the area of justice and security.

 

Resumo

A política criminal e a cooperação judicial com a União Europeia (UE) são questões críticas tanto para a UE quanto para seus estados-membros. A UE estabeleceu uma estrutura para cooperação em questões criminais que inclui a troca de informações, o reconhecimento e a execução de sentenças e a coordenação de investigações e processos.

O Brasil e a União Europeia (UE) desenvolveram um acordo de cooperação em questões criminais, incluindo cooperação judicial. O acordo, assinado em 2004, tem como objetivo fortalecer a cooperação na luta contra o crime organizado, o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro.

A cooperação entre o Brasil e a UE inclui a troca de informações, assistência jurídica mútua e extradição. A UE e o Brasil também cooperam na área de recuperação de ativos, que tem como objetivo confiscar ativos que tenham sido obtidos por meio de atividades criminosas.

O Brasil tem trabalhado para alinhar seu sistema jurídico aos padrões internacionais, o que é um aspecto importante da cooperação com a UE. Isso inclui medidas para combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Um dos desenvolvimentos mais significativos nos últimos anos foi a assinatura do Acordo de Proteção de Dados e Privacidade entre o Brasil e a UE em 2020. O acordo visa promover a proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo, facilitar a troca de informações em questões criminais.

A UE e o Brasil também estabeleceram vários mecanismos institucionais para facilitar a cooperação em questões criminais. Esses mecanismos incluem o Comitê Conjunto de Cooperação em Matéria Penal, que se reúne regularmente para discutir questões relacionadas à cooperação judicial, e o Diálogo de Alto Nível UE-Brasil sobre Drogas.

A UE criou várias agências e órgãos para ajudar a atingir esses objetivos, como a Europol, a Eurojust e o Ministério Público Europeu (EPPO).

A cooperação judicial é essencial para a política criminal da UE, pois permite a investigação e o julgamento eficazes de crimes transfronteiriços. A UE estabeleceu vários instrumentos para facilitar essa cooperação, como o Mandado de Prisão Europeu, o Tratado de Assistência Jurídica Mútua e o Sistema de Informações Schengen.

A política criminal e a cooperação judicial da UE também têm implicações importantes para os direitos dos indivíduos. Por exemplo, a UE estabeleceu salvaguardas para garantir que suspeitos e réus recebam julgamentos justos, incluindo o direito a um advogado e a presunção de inocência.

Em resumo, a cooperação entre o Brasil e a UE em matéria penal e cooperação judicial visa combater o crime transfronteiriço e promover o Estado de Direito. A cooperação também ajuda a promover uma relação mais próxima entre o Brasil e a UE na área de justiça e segurança.

 

Thematic Plan of the discipline "EU-Crimjcoop" (lectures) 

Total: 32 hours

Plano Temático da disciplina "EU-Crimjcoop" (palestras) 

Total: 32 horas

 

SECTION 1. EUROPEAN UNION LAW AND INSTITUTIONS

SEÇÃO 1. LEGISLAÇÃO E INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

 

Topic 1. EU institutions - an overview (2 hours)

Lecturer: Luiz Geraldo do Carmo Gomes

  1. The history of the creation of the EU.
  2. The institutional system of the EU, and its levels.
  3. Main institutions. General principles of their construction and functioning.

Tópico 1. Instituições da UE - uma visão geral (2 horas)

Palestrante: Luiz Geraldo do Carmo Gomes

  1. A história da criação da UE.
  2. O sistema institucional da UE e seus níveis.
  3. Principais instituições. Princípios gerais de sua construção e funcionamento.

 

Topic 2. The European Council and The Council of the EU are the main institutions of the EU (2 hours)

Lecturer: Maria Supera-Markowska

  1. European Council - composition and powers.
  2. Council – composition and formats.
  3. The Council of the EU – powers.
  4. Work procedure and auxiliary bodies.

Tópico 2. O Conselho Europeu e o Conselho da UE são as principais instituições da UE (2 horas)

Palestrante: Maria Supera-Markowska

  1. Conselho Europeu - composição e poderes.
  2. Conselho Europeu - composição e formatos.
  3. O Conselho da UE - poderes.
  4. Procedimento de trabalho e órgãos auxiliares.

 

Topic 3. The European Parliament and the European Commission (2 hours)

Lecturer: Luiz Geraldo do Carmo Gomes

  1. The European Parliament - structure, order of creation.
  2. EP - powers, internal structure, and work order.
  3. (European) Commission - composition and procedure of creation.
  4. Commission - authority.
  5. The Commission is the "motor" of European integration.

Tópico 3. O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2 horas)

Palestrante: Luiz Geraldo do Carmo Gomes

  1. O Parlamento Europeu - estrutura, ordem de criação.
  2. PE - poderes, estrutura interna e ordem de trabalho.
  3. Comissão (Europeia) - composição e procedimento de criação.
  4. Comissão - autoridade.
  5. A Comissão é o "motor" da integração europeia.

 

Topic 4. European Court of Justice (2 hours)

Lecturer: Maria Supera-Markowska

  1. The role and place of judicial bodies in the system of institutions of the European Union.
  2. Composition of the EU Court.
  3. Court of Justice.
  4. Court of general jurisdiction – ensuring respect of EU institutions for EU legislation.
  5. Structural subdivisions of the EU Court.

Tópico 4. Tribunal de Justiça Europeu (2 horas)

Palestrante: Maria Supera-Markowska

  1. O papel e o lugar dos órgãos judiciais no sistema de instituições da União Europeia.
  2. Composição da Corte da UE.
  3. Tribunal de Justiça.
  4. Tribunal de jurisdição geral - garantindo o respeito das instituições da UE à legislação da UE.
  5. Subdivisões estruturais do Tribunal da UE.

 

Topic 5. EU law - an overview (2 hours)

Lecturer: Irene Vázquez Serrano

  1. Legal nature and membership in the European Union.
  2. Concepts and basic principles of EU law.
  3. Primary and secondary law of the European Union.
  4. Principles of organization and activity of institutions of the European Union.

Tópico 5. Legislação da UE - uma visão geral (2 horas)

Palestrante: Irene Vázquez Serrano

  1. Natureza jurídica e participação na União Europeia.
  2. Conceitos e princípios básicos da legislação da UE.
  3. Direito primário e secundário da União Europeia.
  4. Princípios de organização e atividade das instituições da União Europeia.

 

Topic 6. Lawmaking in the EU (2 hours)

Lecturer: Jairo Néia Lima

  1. Types Of EU Law.
  2. Drafting EU law. Planning and proposing law.
  3. Lobbying in the European Union.
  4. Review and adoption EU law.
  5. Applying EU law.

Tópico 6. Elaboração de leis na UE (2 horas)

Palestrante: Jairo Néia Lima

  1. Tipos de leis da UE.
  2. Elaboração de leis da UE. Planejamento e proposição de leis.
  3. Lobby na União Europeia.
  4. Revisão e adoção da legislação da UE.
  5. Aplicação da legislação da UE.

 

SECTION 2. COOPERATION IN COUNTERACTING CRIME

SEÇÃO 2. COOPERAÇÃO NO COMBATE AO CRIME

 

Topic 7. EU criminal policy (2 hours)

Lecturer: Slinko Dmytro

  1. EU competences for criminal policies.
  2. Institutional aspects of the EU criminal law and policies.
  3. Competences and responsibilities of the EU agencies and institutions involved in the development of the criminal policy. 

Tópico 7. Política criminal da UE (2 horas)

Palestrante: Slinko Dmytro

  1. Competências da UE para políticas criminais.
  2. Aspectos institucionais da legislação e das políticas criminais da UE.
  3. Competências e responsabilidades das agências e instituições da UE envolvidas no desenvolvimento da política criminal.

 

Topic 8. History and development of cooperation policies (2 hours)

Lecturer: Samuel Rodríguez Ferrández

  1. Law enforcement cooperation within the Schengen area.
  2. Police and Judicial Cooperation in Criminal Matters (PJCC) within the framework of the third pillar of the European Union (EU).
  3. Police and Judicial Cooperation from the Nice Treaty to the Lisbon Treaty.
  4. Police and Judicial Cooperation after the Lisbon Treaty.

Tópico 8. História e desenvolvimento das políticas de cooperação (2 horas)

Palestrante: Samuel Rodríguez Ferrández

  1. Cooperação na aplicação da lei dentro do espaço Schengen.
  2. Cooperação policial e judicial em matéria penal (PJCC) no âmbito do terceiro pilar da União Europeia (UE).
  3. Cooperação policial e judiciária do Tratado de Nice ao Tratado de Lisboa.
  4. Cooperação policial e judiciária após o Tratado de Lisboa.

 

Topic 9. The cooperation development between law enforcement agencies (2 hours)

Lecturer: Samuel Rodríguez Ferrández

  1. The European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (Europol).
  2. The competencies of the Europol.
  3. European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters.
  4. The principle of mutual recognition of judicial decisions within the European Union.
  5. Procedure of extradition between EU countries
  6. The warrant of arrest. Framework decision.
  7. Main features the warrant of arrest.

Tópico 9. O desenvolvimento da cooperação entre as agências de aplicação da lei (2 horas)

Palestrante: Samuel Rodríguez Ferrández

  1. A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).
  2. As competências da Europol.
  3. Convenção Europeia sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
  4. O princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais na União Europeia.
  5. Procedimento de extradição entre países da UE
  6. O mandado de prisão. Decisão-quadro.
  7. Principais características do mandado de prisão.

 

Topic 10. Cyber diplomacy and cyber security in the European Union (2 hours)

Lecturer: Irene Vázquez Serrano

  1. The European Union's cyber-security policy.
  2. EU cyber diplomacy in the face of cyber-attacks.
  3. Towards a European cyber defense policy.

Tópico 10. Diplomacia cibernética e segurança cibernética na União Europeia (2 horas)

Palestrante: Irene Vázquez Serrano

  1. A política de segurança cibernética da União Europeia.
  2. Diplomacia cibernética da UE em face de ataques cibernéticos.
  3. Rumo a uma política europeia de defesa cibernética.

 

Topic 11. EU international agreements (2 hours)

Lecturer: Fernando de Brito Alves

  1. Types of agreements.
  2. The procedure for concluding international agreements.
  3. Bilateral and multilateral agreements concluded by the European Union with non-EU countries or with international organisations.

Tópico 11. Acordos internacionais da UE (2 horas)

Palestrante: Fernando de Brito Alves

  1. Tipos de acordos.
  2. O procedimento para a celebração de acordos internacionais.
  3. Acordos bilaterais e multilaterais celebrados pela União Europeia com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais.

 

Topic 12. Criminology and Security in the EU (2 hours)

Lecturer: Luiz Fernando Kazmierczak

  1. EU strategy on criminal justice.
  2. Protecting victims' rights.
  3. Rights of suspects and accused.
  4. E-evidence - cross-border access to electronic evidence.
  5. Punishment as an element of criminal policy.

Tópico 12. Criminologia e segurança na UE (2 horas)

Palestrante: Luiz Fernando Kazmierczak

  1.  Estratégia da UE para a justiça criminal.
  2. Proteção dos direitos das vítimas.
  3. Direitos dos suspeitos e acusados.
  4. E-evidence - acesso transfronteiriço a provas eletrônicas.
  5. A punição como elemento da política criminal.

 

SECTION 3. HARMONIZATION OF CRIMINAL AND CRIMINAL PROCEDURAL LEGISLATION WITH THE LAW OF THE EUROPEAN UNION

SEÇÃO 3. HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL COM A LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

Topic 13. Legal principles of harmonization of criminal and criminal-procedural legislation with the EU law (2 hours)

Lecturer: Fernando de Brito Alves

  1. Factors of harmonization of Brazilian Criminal and Criminal procedural law in Brazil with the EU law.
  2. Stages of interaction between Brazil and the European Union on harmonization of legislation in the criminal law field.
  3. Contemporary stage.

Tópico 13. Princípios legais de harmonização da legislação penal e processual penal com a legislação da UE (2 horas)

Palestrante: Fernando de Brito Alves

  1. Fatores de harmonização da legislação penal e processual penal brasileira com a legislação da União Europeia.
  2. Estágios da interação entre o Brasil e a União Europeia na harmonização da legislação no campo do direito penal.
  3. Estágio contemporâneo.

 

Topic 14. International cooperation in the criminal law field (2 hours)

Lecturer: Luiz Fernando Kazmierczak

  1. Mutual Legal Assistance in Criminal Matters.
  2. Transfer of convicted persons.
  3. Interaction of Brazil with international police organizations.

Tópico 14. Cooperação internacional no campo do direito penal (2 horas)

Palestrante: Luiz Fernando Kazmierczak

  1. Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.
  2. Transferência de pessoas condenadas.
  3. Interação do Brasil com organizações policiais internacionais.

 

Topic 15. Mediation as an integral part of criminal policy (2 hours)

Lecturer: Slinko Dmytro

  1. The concept of alternative resolution of legal disputes in the EU.
  2. International legal and regional norms on alternative dispute resolution in criminal proceedings.
  3. Mediation as a special way of resolving legal disputes in the EU.

Tópico 15. A mediação como parte integrante da política criminal (2 horas)

Palestrante: Slinko Dmytro

  1. O conceito de resolução alternativa de disputas legais na UE.
  2. Normas jurídicas internacionais e regionais sobre resolução alternativa de disputas em processos criminais.
  3. A mediação como uma forma especial de resolução de disputas legais na UE.

 

Topic 16. Fundamentals of the legal status of a person in the EU (2 hours)

Lecturer: Jairo Néia Lima

  1. Charter of Fundamental Rights of the European Union – Internal Pillar.
  2. European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms – External Pillar.
  3. Unwritten general principles – Eternal Pillar.
  4. Content and role of fundamental rights.
  5. The fundamental rights protection within the European Union.

Tópico 16. Fundamentos do status legal de uma pessoa na UE (2 horas)

Palestrante: Jairo Néia Lima

  1. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Pilar Interno.
  2. Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais - Pilar Externo.
  3. Princípios gerais não escritos - Pilar Eterno.
  4. Conteúdo e função dos direitos fundamentais.
  5. A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia.